Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Inexistência em relação ao paciente. Habeas corpus concedido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)