Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Não conhecimento

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. ... (Continua)