Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Declaração de crédito tributário federal. Erro material. Anulação de débito. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência.
1 - Em razão do direito fundamental previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. ... ()
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