Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Julgamento ultra petita. Retificação do atestado de pena. Restabelecimento da decisão de primeiro grau.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o tribunal de origem realizou julgamento ultra petita, porquanto o Ministério Público pleiteou nas razões recursais do agravo em execução a reforma da decisão determinando a adoção da fração de 3/5 ou 60% para a progressão de regime, não sendo lícito, portanto, ao Tribunal de origem aplicar a fração de 50% para a progressão de regime sem requerimento do Ministério Público. ... (Continua)