Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9281.2113.3443

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... ()

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