Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. 1. Carência de configuração da mora. Inexistência de notificação do devedor. Motivo «ausente». Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. ... (Continua)