Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator. Acórdão de tribunal de Justiça Estadual que não conheceu da impetração originária. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Cabimento do recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 105, II, b. Petição inicial liminarmente indeferida pela vice-presidência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... (Continua)