Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.

1 – O CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ... (Continua)