Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Vale- alimentação. Incidência. Vale-transporte. Plano de saúde. Não incidência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vinhedos Refeições Coletivas Ltda. e outros contra o Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a contribuição previdenciária - parte do empregado e o Imposto de Renda retido da fonte do empregado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)