Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial já transitado em julgado. Aplicação da taxa Selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. ... (Continua)