Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Alegação genérica de violação a lei. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote