Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Súmula 284/STF. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação condenatória e indenizatória, fundada na obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais de ação judicial, em razão da celebração de instrumento particular de cessão de direito litigioso e outras avenças. ... (Continua)