Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Multa contratual. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Sul/DAER/RS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. ... (Continua)