Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)