Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da admissibilidade do recurso especial. Superveniência de decisão que inadmitiu a insurgência. Prejudicialidade. Ausência de excesso de prazo da custódia cautelar. Inovação em agravo. Impossibilidade. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pela Defesa na origem, o mandamus resta prejudicado, porquanto a tese suscitada na inicial é justamente o excesso de prazo para a apreciação da admissibilidade da referida insurgência pela Corte local. ... (Continua)