Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Sociedade uniprofissional. Tributação sob regime diferenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento como sociedade uniprofissional prestadora de serviços sujeita à tributação pelo ISSQN sob o regime diferenciado. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material na ementa do acórdão. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)