Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar não previstos em contrato firmado entre as partes e que não correspondem a antineoplásicos orais e correlacionados à medicação assistida, nem aos constantes do rol da ANS. Dever de cobertura afastado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)