Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista veicular. Violação do CPP, art. 240, § 2º. Inexistência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b» a «f» e «h» do § 1º do citado dispositivo. ... (Continua)