Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ato impugnado. Ausência de teratologia e de manifesta ilegalidade. Mandado de segurança. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial quando há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia. Além disso, o mandado de segurança não é recurso por que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e nem substituir o instrumento processual legalmente previsto como recurso adequado. ... (Continua)