Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso para prestação de serviço militar voluntário. Violação da Lei 10.910/2004, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Intimação do representante judicial da união federal na fase inicial do mandado de segurança. Desnecessidade. Intimação pessoal feita após a sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do Decreto 4.502/2002, art. 24, II. Recurso especial não é a medida cabível para o exame de Decreto regulamentar. Incidência Súmula 518/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)