Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Dessa forma, esse recurso não pode ser conhecido nos termos da Súmula 281/STF. ... (Continua)