Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Prescrição. Inércia da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial dissociado do contexto dos autos. Súmula 284/STF.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo STF na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» -, também aplicada ao especial). ... (Continua)