Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Falta de prequestionamento. Omissão não arguida. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação do local de residência da parte. Falha argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal estadual, embora tenha emitido extenso fundamento atinente ao quadro ambiental analisado, no caso em particular manteve a improcedência sentencial haja vista que a parte autora não comprovou residir no raio atingido pela poluição observada na área investigada. Não houve, portanto, exame da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, e a parte nem sequer opôs embargos de declaração para tanto. ... (Continua)