Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Dano material. Indenização que extrapola o lapso temporal pretendido na inicial. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior. ... (Continua)