Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Medida Provisória 2.169-43/2001. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial. Fichas financeiras colacionadas pelo ente. Reexame de fatos e provas. Prescrição da pretensão executiva. Prazo da ação. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A parte aponta violação da Medida Provisória 2.169-43/2001, sem especificar o dispositivo violado da norma. A não observância a esses requisitos legais e regimentais - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)