Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intimação de pessoas sem poderes de representação. Validade. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento do segundo tema abordado no recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir pela validade da comunicação recebida por empregada que não ressalva a ausência de poderes de representação da empresa, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, por isso não merece reparos. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/2/2022; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. ... (Continua)