Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa. Insurgência da demandada.

1 - A aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º - o que, aliás, foi expressamente consignado no acórdão ora embargado. 1.1 Não comprovado o recolhimento da multa, inviável o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)