Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de pena reclusiva superior a quatro e que não exceda oito anos, é possível a fixação do regime inicial fechado, se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)