Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9290.1726.7999

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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