Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STJ. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva após decorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do transito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. ... (Continua)