Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. PIS e confins. Receita bruta. Juros sobre capital próprio. Não inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à omissão suscitado pelo recorrente, a preliminar não comporta guarida, uma vez que o Tribunal a quo não incorreu nas omissões elencadas. Com efeito, o acórdão recorrido tratou a respeito das duas questões suscitados nas razões do apelo especial. Em especial, a Corte de origem discorreu sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes dos juros sobre capital próprio e, outrossim, argumentou quanto à caracterização da alíquota zero da COFINS/PIS (fls. 878/891). ... (Continua)