Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Comissão de permanência. Em que pese a Súmula 472 do C. STJ limitar a comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem a cumulação com quaisquer outros, deve ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 294. Contratos firmados durante a sua vigência. Julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia e Súmula 539/STJ. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Impugnação da tarifa de avaliação do bem. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 958). Não comprovação da realização do serviço. Devolução em dobro mantida. Seguro (Tema 972). Devida ciência dada ao cliente da possibilidade ou não da contratação do seguro. Taxa Selic para correção do débito. Cabimento mesmo antes da Lei 14.905/2024.

Sucumbência mantida, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento