Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso prejudicado.
1 - Transcorrido o tempo prescricional de três anos entre o acórdão confirmatório da condenação (23/4/2019) e a presente data, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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