Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Referência à natureza e quantidade de droga apreendida (200 g de cocaína). Circunstâncias pessoais e do crime (primariedade e delito sem violência) que demonstram a adequação e proporcionalidade da substituição por medidas alternativas. Manutenção da concessão liminar da ordem que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. Tal modo de proceder tem por finalidade prezar: a) pela dignidade do indivíduo sujeito às mazelas do Sistema Prisional brasileiro; b) pela razoabilidade da imposição da segregação cautelar, quando existentes medidas tão eficientes quanto a medida extrema; e c) a economia e celeridade processuais. ... (Continua)