Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Bacia do rio taquari. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação civil pública movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual na qual se buscam ações relacionadas à recuperação ambiental do Rio Taquari e imediações. A decisão agravada foi proferida em tutela antecipatória, determinando a adoção de obrigações de fazer e não fazer, fixando multas diárias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando o respectivo agravo, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em conta, basicamente, a abrangência nacional do dano, considerando inepta e incorrigível a inicial. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)