Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Condomínio. Omissão. Inexistência. Cobrança de tarifa fixa não vinculada ao consumo. Inaplicabilidade do Tema 414/STJ. Resolução ARSAE 82/2016. Ato normativo. Reexame. Impossibilidade pela via do recurso especial.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a cobrança da tarifa fixa encontra-se prevista em Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)