Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Assentado na decisão embargada que a simples menção a dispositivo legal em que a pretensão estaria amparada não afasta a aplicação da Súmula 284/STF, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)