Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS-difal. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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