Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exposição de produtos impróprios para consumo. Apreensão. Necessidade de perícia para comprovação da materialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, a produção de laudo pericial, quando há a prática do delito de exposição à venda produtos impróprios ao consumo, é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva. Na espécie, não foi feito o laudo devido e, nem sequer, houve justificativa para a sua não confecção. ... (Continua)