Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por ausência de impugnação ao fundamento de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 83/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote