Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Pena acessória do CP, art. 92, III. Fundamentação idônea. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)