Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.

1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... (Continua)