Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Acordo realizado em outro feito. Esvaziamento da obrigação principal. Honorários. Fixação. Ajuste de vontades que nada dispõe acerca da verba. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do acordo firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, com relação ao tópico recursal lastreado na violação do CCB/2002, art. 364, nota-se que o mencionado dispositivo legal e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado, nem mesmo de forma implícita, bem como não se opuseram os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)