Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)