Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9301.1473.0445

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Propriedade industrial, pedido de desarquivamento de processo extinto por falta de pagamento de anuidade. Resolução do INPI 113/2013. Inadimplência. Indevida restrição. Lei 9.279/1996, art. 87. Aplicabilidade. Restauração. Decisão mantida.

1 - O STJ decidiu que «a Resolução do INPI 113/2013, art. 13 vai além dos limites estabelecidos na Lei 9.279/1996, art. 87, pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não definidas pela lei», bem como «O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração» REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 4/9/2020). Diante das peculiaridades do caso, o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação da Lei 9.279/1996, art. 87, concluindo que o INPI extrapolou seu poder normativo de regulamentar, ocasionando restrição excessiva de garantias previstas em lei. ... ()

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