Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Autor com leucemia mieloide aguda. Acórdão que anulou a sentença de procedência e determinou a realização de perícia judicial. Tema 106/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem anulou a sentença e determinou a realização de perícia judicial, sob o fundamento de que «esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio» (fl. 349, e/STJ). ... (Continua)