Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ex-ferroviário aposentado pela CBTU. Complementação de aposentadoria. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria CBTU. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando receber as diferenças de complementação do beneficio previdenciário em face da paridade apurada entre os proventos dos aposentados e a remuneração do ferroviário em atividade. ... (Continua)