Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido, bem como a deficiência na fundamentação do recurso, ensejam, na esteira da pacífica jurisprudência deste STJ, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote