Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente na origem. Súmula 691/STF. Nulidade do acesso ao celular. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)