Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental na pet nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reclamação constitucional. Pretensão de suspender prazo recursal. Impossibilidade. Ação autônoma. Agravo não provido.

1 - A Reclamação Constitucional não tem natureza recursal. Por isso, é descabida a pretensão de suspensão do prazo recursal tão somente em razão do ajuizamento da demanda incidental. ... (Continua)